O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu na manhã desta segunda-feira (14), no auditório da instituição, uma palestra ministrada pelo promotor de Justiça do MP de São Paulo (MPSP) e professor de Direito Penal, Rogério Sanches.O promotor discorreu e promoveu um debate com os membros e outros convidados presentes no evento sobre questões controvertidas da colaboração premiada, com base em teses sobre o tema criadas pelo promotor. As 18 teses apresentadas, encomendadas pelo MPSP, estão sendo discutidas pela instituição ministerial paulista e vem sendo levadas a outros MPs nacionais e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Após 4 anos de vigência da Lei 12.850 de 2013, o instituto da colaboração premiada já começa a despertar algumas questões que passaram despercebidas pelo legislador, que o dia a dia  trouxe essas questões à tona e os MPs devem debatê-las. Por isso, trouxe essas teses, que talvez se tornem teses institucionais neste tema, para serem debatidas com o MP do Acre”, explicou o promotor de Justiça.

Teses
Entre as questões abordadas, o promotor defendeu que a colaboração premiada tem natureza de meio de obtenção de prova, não podendo ser menos valorada que uma prova obtida fora de uma colaboração, como, por exemplo, em uma confissão. “A colaboração é um meio, o importante é o que ela traz para o processo. Com essa tese, não iremos admitir que o juiz possa valorar como prova menos importante aquelas advindas de uma colaboração”, destacou.
Ele ressaltou que colaborações unilaterais, sem acordo formalizado com o MP, devem ser caracterizadas como meras confissões e não estão sujeitas aos prêmios da Lei 12.850/13. O promotor falou ainda sobre a admissão da colaboração premiada de agentes presos, defendida por ele, ressaltando que a referida Lei não proíbe. “Não se pode dar mais direitos para quem está solto do que para quem está preso. Impedir a colaboração de quem está preso seria ferir o direito de defesa”, apontou o promotor.Também defendeu que os prêmios previstos na Lei são meramente exemplificativos, não exaustivos, já que, na prática, tem sido recorrente a aplicação de outros benefícios. “Precisamos ter uma liberdade maior para negociar os rumos do processo, a depender do que precisamos e o colaborador tem para nos entregar”, opinou.

ProgramaçãoO evento realizado hoje atende a um pedido feito pelo procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto às instituições ministeriais das quais os palestrantes são membros, e faz parte, ainda, do Congresso Jurídico do Acre, promovido pela comissão de formatura do curso de direito da Uninorte em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Acre (OAB/AC).

A programação, que inclui uma palestra do promotor de Justiça do MP da Bahia, Cristiano Chaves, na próxima quinta (17), ganhou a participação da jurista, advogada e ex-magistrada brasileira Maria Berenice Dias, que falará sobre “Homoafetividade e Direito LGBT“, nesta terça-feira (15), também no auditório do MPAC, no horário das 8h às 12h. A jurista é presidenta da Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB e lidera o movimento para criação de Comissões da Diversidade Sexual em todo Brasil.
A diretora do CEAF, procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, ressaltou que a agenda faz parte da programação anual de formação de membros e servidores e integra ainda o calendário de atividades do curso de formação e aperfeiçoamento dos novos promotores de Justiça do MPAC, empossados recentemente. Ela falou sobre as próximas palestras que serão realizadas nesta semana.

“A jurista Maria Berenice, que também está visitando o estado e trabalha temas de família e violência contra a mulher e homoafetividade, se interessou pelo trabalho que estamos fazendo nessa área e foi convidada para palestrar sobre Homoafetividade e Direito LGBT. Já o promotor de Justiça Cristiano Chaves vai falar sobre a nova atuação do MP no Processo Civil como autor e como fiscal da ordem jurídica, à luz do Código de Processo Civil de 2015″, detalhou.