Diversidade de Gênero e Lei Maria da Penha são temas de debate no MPAC

Em julho de 2016 o juiz de Direito Danniel Bonfim, em decisão inédita, reconheceu a transexual Brunna Rubby como detentora de direitos dentro do contexto da Lei Maria da Penha, determinando medidas protetivas e que o agressor mantivesse uma distância mínima de 200 metros da vítima.

A decisão motivou o Ministério Público do Estado do Acre a realizar um Seminário sobre Diversidade de Gênero e a Lei Maria da Penha, que ocorreu durante toda esta sexta-feira (31) no Auditório do Ministério Público e contou com um grande público, de representantes da sociedade civil organizada à autoridades dos poderes judiciário, executivo e legislativo.

O evento foi promovido pelo Ministério Público do Estado do Acre, por meio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), Núcleo Apoio ao Atendimento Psicossocial em Dependência Química (Natera), Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Centro de Apoio Operacional às atividades Criminais (Caop Criminal).

Ao fazer a abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto ressaltou o trabalho do Ministério Público do Acre para garantir o respeito aos direitos do cidadão, destacando a atuação do Núcleo de Atendimento Psicossocial em Dependência Química (Natera), do Centro de Acolhimento ao Cidadão (CAC) e do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), iniciativas reconhecidas nacionalmente.

Oswaldo D’Albuquerque também falou sobre a importância do evento. “Nós vivemos num mundo tão intolerante, discriminatório, cheio de desamor, sem esperança, com muita falta de fé. Hoje nós estamos promovendo a diversidade e o respeito à dignidade da pessoa humana, o respeito à honra e às diferenças”, acrescentou.

Ainda em sua fala, o procurador-geral disse que a sociedade precisa superar as diferenças. “O geógrafo e bacharel em Direito Milton Almeida dos Santos, que ganhou o prêmio Vautrin Lud, de maior prestígio na Geografia, disse que a força da alienação vem dessa fragilidade dos indivíduos quando apenas conseguem identificar o que os separam e não o que os unem. E hoje talvez a humanidade não queira ver que o que nos une é justamente a nossa humanidade, a nossa capacidade de amar”, comentou.

Para o ativista e representante do Conselho Nacional Contra Descriminação LGBT, Léo Mendes, a decisão proferida pelo juiz Danniel Bonfim vem colaborando para uma mudança de paradigma em todo o país.

“O Acre ganhou um prêmio nacional em inovação no atendimento da Lei Maria da Penha e outros estados seguiram o exemplo do Acre e estão atendendo os transexuais e as travestis dentro da Lei Maria da Penha, então nós, no Conselho Nacional em Brasília, nos apoiamos na decisão aqui do Acre para apoiar decisões em todo o país. ”, destacou Mendes.

Caso Rubby

O juiz Danniel Bonfim, da 1ª Vara Criminal de Rio Branco, explicou que sua interpretação da Lei Maria da Penha foi tomada por base do gênero em que a vítima se identifica viagra pill.

“Basicamente consistia em assegurar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha para a Rubby que é uma transexual mulher, a controvérsia girava em torno da legitimidade dela em ser amparada pela Lei Maria da Penha, afinal a Lei ampara a mulher como sexo ou da mulher como gênero? Foi a partir daí que eu fiz uma interpretação dessa regra, para aplicar a norma considerando que a Lei Maria da Penha ela faz uma proteção do gênero mulher, e, portanto, a Rubby se enquadraria como objeto de proteção”, explicou.

A transexual Brunna Rubby, disse que a decisão foi fundamental para ela, que conseguiu as medidas protetivas e o reconhecimento, mas a decisão foi bem mais importante para as outras transexuais como um marco, pois estarão amparadas dentro da Lei da Penha.

“Apesar de ter sido um sofrimento, um caso que eu não gosto de relembrar, mas é uma grande vitória, é um momento recompensador, não é só por mim, mas é por outras meninas que não tem amparo, não sabem a quem recorrer. O que queremos é a punição dos agressores, queremos proteção”, declarou.

De acordo com ativista Léo Mendes, através do Conselho Nacional Contra Descriminação LGBT, será encaminhado em um momento oportuno, uma emenda à Lei Maria da Penha, para colocar a palavra identidade de gênero dentro do texto da lei. “Isso para que as travestis e transexuais possam ser atendidas nas delegacias de atendimento às mulheres e possam ser abarcadas pela Lei Maria da Penha, como é feito aqui no Acre por conta de uma decisão judicial que esperamos que o STF reconheça e transforme isso em uma decisão nacional”.

Pioneirismo

A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima, Patrícia de Amorim Rêgo afirmou que é necessário levar a discussão dessa matéria não só para o público interno do Ministério Público, mas todos os operadores do direito e para a sociedade civil.

“O Acre tem tido um pioneirismo na consolidação desse direito fundamental que é importante tanto na esfera da investigação judicial, quanto também em termos de decisão judicial. Então escolhemos esse tema para o Seminário para trazer luz para a matéria, que é uma matéria nova que tem chegado muito recentemente aos operadores jurídicos”.

A promotora de Justiça da 13ª Promotoria Criminal, Dulce Helena de Freitas Franco, destacou a importância do Seminário e o papel MPAC como multiplicador da Lei Maria da Penha. “É uma iniciativa importante dentro da sociedade, o MP amplia esse conceito, ajudando também a eliminar os preconceitos. São esses desafios que devemos enfrentar, e enfrentamos com debates como esses”.

O seminário faz parte da programação anual do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), lançada no início de março, durante a semana da mulher.