O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizou nos dias 30 e 31 de janeiro, no auditório da instituição, o workshop Nova Lei de Abuso de Autoridades e Lei Anticrime.
O evento teve como público alvo membros e servidores do MPAC, juízes, desembargadores, delegados da Polícia Civil e oficiais da Polícia Militar.
A atividade foi dividida em dois painéis, o primeiro debateu Juiz das Garantias, Prisões e Medidas Cautelares após a Lei Anticrime, e teve como palestrantes o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Ceará, Antônio Edilberto Oliveira Lima; o procurador de Justiça e coordenador do Gaeco, Danilo Lovisaro do Nascimento; e o juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal de Rio Branco, Danniel Bomfim. A mesa foi conduzida pelo promotor de Justiça, Rodrigo Curti.
O segundo painel trouxe para discussão os Reflexos da Lei do Abuso de Autoridade e da Lei Anticrime no Sistema Brasileiro Anticorrupção. Os palestrantes foram o promotor de Justiça do Ceará, Igor Pereira Pinheiro e o procurador de Justiça, Sammy Barbosa Lopes, e teve a coordenação do promotor de Justiça, Glaucio Ney Shiroma.
A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, participou da abertura, ela agradeceu os convidados que palestraram no evento e ressaltou a necessidade de se debater temas tão atuais que eclodiram no mundo jurídico já envolto de controvérsias com defensores e críticos.
“Essas leis que vão impactar diretamente nas atividades desenvolvidas pelo Ministério Público, poder judiciário e forças policiais. A finalidade desse evento é discutirmos o alcance desse impacto nas nossas áreas de atuação. Encontros como esse são imprescindíveis para a consolidação e unificação de entendimentos sobre as dificuldades práticas a serem enfrentadas”, disse a procuradora-geral.
O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Ceará, Antônio Edilberto Oliveira Lima, fez questão de parabenizar o MPAC pela iniciativa de promover um encontro para debater as profundas alterações sofridas na legislação penal brasileira.
“É muito bom saber que os colegas do Acre estão preocupados e atentos a essas mudanças na legislação. O MPAC está de parabéns por proporcionar aos seus membros e a comunidade jurídica em geral, um tempo para debater e refletir sobre essas questões”, disse o palestrante.
Antônio Edilberto falou ainda sobre o Juiz das Garantias, novidade do pacote anticrime, que é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo – autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.
“Talvez essa seja a maior novidade do pacote anticrime, a criação do Juiz das Garantias, algo que é novo para nós, como ordenamento jurídico nunca experimentamos um instituto dessa natureza. Temos a expectativa de que seja algo que, apesar do trabalho que teremos para a sua implementação, possa trazer avanços para o nosso sistema processual penal”, finalizou.
A Lei 13.869, do abuso de autoridade, entrou em vigor dia 3 de janeiro de 2020, e provoca mudanças importantes no curso de processos penais e investigações pelo país. A medida gera impacto imediato na conduta de juízes, do Ministério Público e da polícia.
Andréia Oliveira – Agência de Notícias do MPAC
Fotos – Tiago Teles