O evento marcou também a assinatura do decreto municipal que autoriza o uso de nome social no atendimento no âmbito da administração pública municipal.
“O que o MP está fazendo é garantir dignidade e cidadania, respeito ao ser humano, à diversidade de orientação, de gênero, de pensamento, enfim, o respeito a todas as pessoas, indistintamente”, destacou o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.
A coordenadora do CAV, procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, falou sobre a cartilha. “A cartilha visa informar as pessoas acerca dos direitos LGBT. Nosso objetivo é quebrar um pouco os grilhões da ignorância de uma parte da população. Na nossa concepção, o preconceito é fruto da falta de informação e gera exclusão. Nós temos uma constituição que prevê e pune qualquer forma discriminatória e preconceituosa e que promove um bem para todos, independentemente de sexo, raça e cor”, salientou.
“O CAV prioriza esse público e, em razão disso, a nossa contribuição hoje, na Semana da Diversidade, é contribuir com a informação, para que uma parte da população venha a romper com a ignorância e a outra parte venha a se beneficiar com isso, para que saiba quais são os seus direitos e que busque a afirmação dos seus direitos”, completou a procuradora de Justiça.
Decretos e projeto de Lei
Uma das principais ações do dia foi a assinatura, por parte da Prefeitura Municipal de Rio Branco, do decreto nº. 1.594, de 1º de agosto de 2017, que autoriza o uso de nome social para as pessoas travestis, transexuais e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida no atendimento no âmbito da administração pública municipal.
“Estamos aqui atendendo uma recomendação do MP para assinar este decreto e fazendo o que devemos fazer, que é olhar para a cidade como um todo, permitir que todos tenham os seus direitos sociais respeitados, garantidos, de modo a encontrar na cidade condições de desenvolvimento”, ressaltou a prefeita em exercício, Socorro Neri.
A governadora em exercício, Nazareth Araújo, também anunciou a assinatura de um decreto, ainda nesta semana, ampliando o direito do uso do nome social para o âmbito do estado, além da criação do Conselho Estadual de Direitos LGBT.
“É um primeiro passo, que ajuda na superação desse preconceito. Acho que todos nós devemos adotar a posição, como seres humanos, de reconhecer o outro, e ter consciência que o outro é apenas diferente e o diferente não é errado. A sociedade, plural e democrática, partilha uma visão, aceita as diferenças religiosas, de orientação sexual, e admite isso como uma opção individual de cada um”, destacou a vice-governadora.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputada estadual Eliane Sinhasique revelou que vai propor um Projeto de Lei sobre a uso do nome social. “Não é apenas a comunidade LGBT que ganha com o reconhecimento do nome social nos registros públicos, mas todos que são reconhecidos por seus nomes sociais” disse.
Homenagens
Durante o evento, o MPAC entregou placas homenageando personalidades do Direito que representam um símbolo na luta e conquista de ações afirmativas em favor da diversidade de gênero, inclusive contribuindo para a evolução da aplicação da Lei Maria da Penha.
Receberam as placas, entregues pelo procurador-geral de Justiça e pela coordenadora do CAV, o promotor de Justiça criminal Talles Tranin, a promotora de Justiça criminal Dulce Helena e o advogado Charles Brasil, representado pela mãe, Dejanira dos Santos.
A Associação dos Homossexuais do Acre – AHAC entregou o troféu “Rogério Sábio da Paciência”, destinado a aliados e aliadas do movimento que atuam nos setores jurídico, médico, cultural e educacional, contribuindo na luta contra a LGBTfobia e o fim do preconceito e discriminação.
O procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto recebeu o troféu na categoria operador do Direito, pela criação, junto com a procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, do CAV.
Palestras
No encerramento da programação foram proferidas as palestras “Fundamentos do Estado democrático de Direito e o avanço das questões de intolerância e ódio”, pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, e “A importância do uso do nome social para a dignidade das pessoas trans”, pela vice-presidente do Conselho da Mulher de Goiás, conselheira CONATRAP-MJ e do Comitê Nacional LGBT, psicóloga Roberta Fernandes de Souza.
“Tratar da importância do uso do nome social para a dignidade das pessoas transexuais é tratar sobre o manual da condição de direitos e garantia de direitos da população trans e LGBT. Hoje a ideia é começarmos a pontuar determinadas questões no sentido de provocar a política pública, como forma de portaria, decreto do nome social das pessoas trans, até mesmo como forma de dignidade e inserção no mercado do trabalho”, explicou a vice-presidente do Conselho da Mulher de Goiás.
“Creio que estamos reunidos aqui com duas missões muito claras. Tentar compreender o tempo atual, pois, se queremos combater a homofobia e a intolerância, precisamos tentar compreender a realidade desse momento da história em que nós vivemos e, por outro lado, buscar encontrar instrumentos, ferramentas e, sobretudo, articulação hábeis a mudar essa realidade”, ressaltou o procurador de Justiça Sammy Barbosa.
Semana da Diversidade
O presidente da Associação dos Homossexuais do Acre – AHAC e do Fórum de ONGs LGBT, Germano Marino falou sobre a edição deste ano da Semana da Diversidade.
“A Semana Da Diversidade vem reforçando, com esse apoio do MPAC, que devemos avançar principalmente na garantia dos direitos, para que a sociedade possa perceber que existem cidadãos, independente da raça, da identidade de gênero, que devem ser reconhecidos no direito pleno da sua cidadania”, destacou.
Militante LGBT, Carla Martins, presidente da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), agradeceu o apoio do MPAC. “Temos aqui várias pessoas importantes na história, na luta por essa causa. E é muito importante quando o Ministério Público do Estado do Acre diz ‘essa causa também é nossa”, ressaltou.